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Para aceder ao texto original: dre.pt/pdf1sdip/2012/02/03100/0072500730.pdf
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A presente portaria estabelece o sistema de classificação de riscos das empresas sujeitas às disposições sociais constantes do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
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A lei n.º 3/2012vem estabelecer o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 1
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